Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
6/03/18 às 10h56 - Atualizado em 8/08/18 às 15h44

Perguntas Frequentes

Quem pode registrar uma manifestação de ouvidoria?

 

Qualquer pessoa física ou jurídica.

 

Que tipos de manifestações podem ser registradas?

 

Elogio, Sugestão, Solicitação de serviço, Informação, Reclamação e Denúncia. Saiba mais.

 

Quais dados são necessários para o registro?

 

Para registro no Sistema Informatizado de Ouvidoria – OUV-DF, é necessário criar uma conta de acesso informando os seguintes dados: nome, CPF, senha, e-mail, sexo e data de nascimento.

 

É possível também ligar no telefone 162 e criar uma conta, onde você receberá sua senha provisória por e-mail.

 

Para o registro de uma denúncia deve-se ter o máximo de informações possíveis que possibilitem a apuração dos fatos.

 

As informações prestadas na denúncia devem responder as seguintes perguntas: quem, como, onde, quando e por que.

 

Outras informações também podem contribuir para a apuração da denúncia, tais como:

 

  • nomes de pessoas e empresas envolvidas;
  • tempo em que se deu o fato e se, ainda, ocorre;
  • se a pessoa pode comprová-lo;
  • se há mais alguém que possa ser procurado para falar sobre o assunto; e
  • se presenciou a situação que está denunciando ou apenas ouviu falar.

É possível enviar documentos referentes à manifestação?

Sim. O Sistema Informatizado de Ouvidoria – OUV-DF permite a anexação de documentos, fotos e vídeos.  Para isso, bastar clicar em ‘Escolher arquivos’ no campo Anexar, no registro de sua manifestação.

 

É necessária a identificação para efetuar o registro?

 

A identificação não é obrigatória para o registro de denúncias e reclamações. Caso opte pelo registro identificado informamos que conforme previsto no art. 23, do Decreto nº 36.462/2015 os dados pessoais e informações relatadas serão mantidas sob sigilo.

 

Como acompanhar o andamento da manifestação?

Há três formas de acompanhar sua manifestação:

 

  1. 1)Acesse o Sistema no endereço www.ouvidoria.df.gov.br e informe o CPF cadastrado e a senha de acesso (fornecida pelo Sistema OUV-DF). Clique em “Minhas manifestações” e escolha o protocolo que deseja consultar;
  2. 2)Ligue no telefone 162 fornecendo os mesmos dados ou
  3. 3)Compareça em uma das ouvidorias do Governo do Distrito Federal (SecretariasAdministrações Regionais ou Demais Instituições).

O que fazer no caso de esquecimento da senha e/ou o número do protocolo?

Caso o registro tenha sido identificado, basta acessar o Sistema Informatizado de Ouvidoria – OUV-DF e solicitar o reenvio da senha no campo “Esqueci a senha” ou comparecer em uma das ouvidorias do Governo do Distrito Federal (Secretarias,Administrações Regionais ou Demais Instituições).

 

Qual prazo para obter resposta?

10 dias – O órgão responsável terá dez (10) dias, a partir da data de registro da manifestação, para informar as primeiras providências adotadas.

 

20 dias – O órgão responsável pela apuração terá o prazo de até vinte (20) dias, a contar do registro da manifestação, para apurar e informar o resultado. Em se tratando de denúncias, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, conforme dispõe o artigo 25, § 1º do Decreto nº 36.462/2015.

 

Como complementar o registro realizado?

Para complementação, basta acessar o sistema OUV-DF com seu CPF e a senha de acesso.

 

– Clique em ‘Minhas manifestações’ e escolha o número do protocolo que deseja complementar com informações,

 

– Clique no campo ‘Informações complementares’ e insira as informações no quadro. A manifestação pode ser complementada em até 3 (três) registros.

 

A Solicitação de Serviço pode ser realizada pela Ouvidoria?

Sim. A ‘Solicitação’ é uma manifestação que apresenta um pedido de prestação de serviço à Administração Pública.

 

Antes de registrar a solicitação acesse o Portal do Governo do Distrito Federal. Fique atento quanto aos serviços que oferecem atendimento especializado, por meio de sistema informatizado próprio, como é o caso do Detran e Secretaria de Fazenda.

 

Caso não encontre o serviço desejado nesse Portal, registre sua solicitação no sistema OUV-DF ou em uma ouvidoria especializada.

 

O Pedido de Informação é realizado pelo mesmo canal das manifestações de Ouvidoria?

Não. O Pedido de Informação é registrado em sistema próprio, podendo ser feito via internet, ou pessoalmente nas ouvidorias do Governo do Distrito Federal (SecretariasAdministrações Regionais ou Demais Instituições). Antes de registrar seu pedido, consulte a página de Acesso à informação ou acesse o Portal da Transparência. Caso não encontre as informações procuradas,registre sua manifestação.

 

 

PROMODEF

 

1) Como ter acesso ao Passe livre?

 

Comprovar residência no DF, possuir renda de no máximo 3 salários mínimos, comprovar a deficiência com laudo médico.

 

2) Como ter acesso ao emprego?

 

Comprovar residência no DF, apresentar currículo e comprovar a deficiência com laudo médico.

 

3) Como ter acesso ao serviço de interpretação de LIBRAS?

 

Efetuar agendamento diretamente na Central de LIBRAS 32262031 e 92691243(whatsapp)

 

4) Como ter acesso à moradia por intermédio dos programas habitacionais do DF?

 

Comprovar que reside há mais de cinco anos no DF, comprovar o enquadramento nas faixas de renda dos programas, nunca ter possuído moradia no DF e comprovar a deficiência.

 

SUBDH (Subsecretaria de Direitos Humanos)

 

1) Quais as atribuições da Coordenação de Pessoas Idosas –COPI da Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos?

 

As principais ações da COPI se referem à articulação de políticas de atenção à pessoa idosa, tais como:

I.Participar do planejamento, da elaboração, da implantação da execução, monitoramento e da avaliação de Políticas Públicas para Pessoa Idosa.
II.Formular e propor diretrizes que promovam a efetivação dos direitos da Pessoa Idosa
III.Coordenar, orientar, analisar, propor ações pertinentes bem como atuar na interlocução junto aos órgãos do Governo do Distrito Federal que possuam politicas de atendimento à Pessoa Idosa:
IV.Promover, coordenar e supervisionar a realização de eventos, programas e atividades que contribuam para valorização e autonomia da Pessoa Idosa:
V.Articular junto aos órgãos federais, distritais e sociedade civil a implementação de ações e atividades promotores de direitos da Pessoa Idosa:
VI.Planejar e estimular a participação da Pessoa Idosa, por meio das suas organizações representativas e pelo Conselho dos Direitos do Idoso CDI-DF, na perspectiva de contribuir na formação de políticas, controle social e defesa dos seus direitos;
VII.Prestar apoio aos Centros de Convivência de Idosos –CCIs ;de maneira a viabilizar formas alternativas de participação, integração e convívio da Pessoa Idosa;
VIII.Estabelecer mecanismos de divulgação e informação sobre o processo de envelhecimento;
IX.Elaborar e Orientar projetos que assegurem os direitos sociais da Pessoa Idosa, na perspectiva da inclusão social, econômica e cultural que promova a sua autonomia e participação na sociedade;
X.Fomentar a realização de fóruns de discussão acerca da temática do envelhecimento a fim de buscar a efetivação dos direitos da Pessoa Idosa, bem como de conhecer as necessidades e dificuldades próprias desta faixa etária;
XI.Promover e articular com as demais Secretarias, uma política de enfrentamento à violência contra a Pessoa Idosa;
XII.Apoiar a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos no monitoramento e avaliação dos programas, projetos e sob critérios de eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais;

 

2­­) Qual a estrutura da Coordenação de Pessoas Idosas?

 

A Coordenação de Pessoas Idosas do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

 

01 coordenador/a; 01 Assessor/a Especial; 02 Assessores/as.

 

3) Onde funciona e quais os contatos da Coordenação?

 

A Coordenação de Pessoas Idosas funciona no anexo do Palácio do Buriti, 8º andar, sala 813, telefones: 3403 2080/3921/3931

E-mail: copi@sedestmidh.df.gov.br

 

4) Qual o papel e onde funciona o Conselho de Direitos Humanos do DF-CDI?

 

O CDI/DF é um órgão de caráter paritário, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, SEDESTMIDH, conforme o Decreto nº 36832, de 23/10/2015, pág. 01, Suplemento “A” – DODF 206, de 26/01/2016. O Conselho tem a finalidade de formular, fiscalizar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações voltadas para o idoso no Distrito Federal ,conforme determina a LEI nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994-Política Nacional do Idoso; A Lei n° 10.741,de 1° de Outubro de 2003-Estatuto do Idoso e a Lei nº 3.822 de 08 de Fevereiro de 2006-Politica Distrital do Idoso.

 

Endereço: EQS 112/113 Estação da Cidadania, lojas 11 e 12 Telefones: 33456628 e /ou 33469563

E-mail: cdi.df@sedestmidh.df.gov.br

 

5)Qual a principal porta de entrada no DF para o idoso registrar reclamações, elogios e manifestações?

 

A Central de Atendimento 156 opção 8- Disque Idoso é o principal canal no DF para o recebimento das manifestações da pessoa idosa.

Coordenação de Diversidade /SUBDH/SAMIDH

 

1) Quais as atribuições da Coordenação de Diversidade?

 

Articular, fomentar, orientar e acompanhar políticas públicas que promovam os direitos e a livre expressão de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), visando ao enfrentamento da discriminação, reafirmando a essa população o exercício de sua cidadania.

 

2) Quando foi criada a Coordenação De Diversidade?

 

No dia 1 de janeiro de 2015 foi criada a Subsecretaria para Assuntos de Pessoas LGBT, por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, Edição Extra Especial nº 1, página 8, com uma equipe formada por 9 integrantes. No dia 9 de janeiro de 2015, por meio de DECRETO N°36.252, publicado pelo Diário Oficial do Distrito Federal, altera-se a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Politicas para Mulheres, Igualdade Social e Direitos Humanos, tornando a Subsecretaria em Coordenação de Promoção de Direitos da Diversidade.

 

3) A quem se destina as Políticas formuladas pela Coordenação de Diversidade?

 

À população LGBT do Distrito Federal, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social, notadamente travestis e transexuais.

 

4) Quais as principais ações da Coordenação da Diversidade?

 

As principais ações da Coordenação pretendidas ao longo da gestão (2015-2018) são:

 

  • Auxiliar na Regulamentação da lei Distrital 2.615/2000, propondo a urgência da pauta;
  • Realizar a III Conferência Distrital LGBT (2016);
  • Garantir a implementação do Conselho de Promoção de Direitos Humanos e Cidadania LGBT em âmbito governamental;
  • Propor a extensão do direito ao uso do Nome Social para travestis e transexuais como política de inclusão e de reconhecimento de direitos em todas as secretarias de estado e demais órgãos do Governo do Distrito Federal.
  • Propor a adesão ao Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência Contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais/SDH-PR.
  • Sugerir e implementar a construção dos Fóruns Populares LGBT junto às Administrações Regionais do DF e prefeituras do Entorno;
  • Propor a Criação e funcionamento do Comitê Distrital de Saúde LGBT;
  • Promover o fomento de metodologia de pesquisas e projetos de promoção de direitos para pessoas LGBT;
  • Acompanhar o Fórum Nacional de Gestoras e Gestores Municipais e Estaduais LGBT (FONGES LGBT)

 

5) Onde funciona e qual a estrutura atual de equipe da Coordenação?

 

A Coordenação de Diversidade funciona atualmente no 8° andar do Anexo do Palácio do Buriti, Eixo Monumental e possui apenas 04 quatro servidores, sendo 01(um) Coordenador e 03(três) assessores. A equipe anterior tinha uma estrutura que contava com 01 coordenador,02 assessores,02 diretores e 04 gerentes,com atribuições especificas das pautas LGBT.

 

Coordenação de Vulnerabilidade/SUBDH/SAMIDH

 

1) O que é Vulnerabilidade Social?

 

O principal Conceito é que uma pessoa está em vulnerabilidade Social quando ela apresenta sinais de desnutrição, condições precárias de moradia e saneamento, não possui família, não possui emprego, e esses fatores compõe o risco social, ou seja, é um cidadão, mas ele não tem os mesmos direitos e deveres dos outros.

 

2) Qual o principal objetivo?

 

Pensando em ações concretas a serem realizadas por nós, SAMIDH, incluindo parcerias. Sempre ter em mente: o que é para curto, médio e longo prazo; o que demanda recursos financeiros e o que não; o que pode ter um custo político alto em relação ao qual, devemos fazer uma análise política mais aprofundada:

 

POPULAÇÕES VULNERÁVEIS

  • População em situação de Rua
  • População Rural
  • Pessoa com Deficiência
  • População Negra
  • População LGBT

 

3) Qual o trabalho da Coordenação?

 

O trabalho da Coordenação de Vulnerabilidade tem se pautado pelo objetivo estratégico em vigo de “Promover a cidadania, a proteção e a inclusão social”.com ênfase em “Dotar o Estado de capacidade para atender às necessidades específicas dos segmentos em situação de vulnerabilidade, historicamente invisibilizados nas políticas públicas ,na redução da violência, acesso a serviços e inclusão social.”

 

4) Onde vocês trabalham?

 

Anexo do Palácio do Buriti, 8º andar sala 811. Onde temos: 1 coordenador e 3 assessores.

 

5) Qual a data que foi formada esta coordenação?

 

Por meio do decreto nº 36.832 de 23 de Outubro de 2015, que reestruturou as secretarias de governo do Distrito Federal, acarretando a conjunção de diferentes políticas públicas em uma única secretaria. Aí o surgimento de uma coordenação de Vulnerabilidade.

 

Coordenação de Políticas para Mulheres/SUBPM/SAMIDH/SEDESTMIDH

 

1) Quais as atribuições da Subsecretaria de Política para Mulheres?

 

A Subsecretaria de Políticas para Mulheres tem, entre outras, as atribuições de formular e implementar políticas públicas de gênero, voltadas à igualdade de direitos, à proteção e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres. É composta pela Casa da Mulher Brasileira, Coordenação de Enfrentamento à violência contra a Mulher e Coordenação de Políticas para as Mulheres.

 

2) O que é a Casa da Mulher Brasileira?

 

A casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres. Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; juizado; Ministério público, Defensoria pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças- brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.

 

3) O que é o Centro Especializado de Atendimento à Mulher- CEAM?

 

Os CEAMs são espaços de acolhimento e atendimento psicológico e social, orientação e encaminhamento jurídico à mulher em situação de violência. Proporcionam o atendimento e o acolhimento necessários à superação da situação de violência ocorrida, contribuindo para o empoderamento da mulher e o resgate da cidadania.

 

4) O que é a Casa Abrigo?

 

A Casa Abrigo é um local seguro que oferece abrigo protegido e atendimento integral a mulheres em situação violência doméstica e sexual sob risco de morte iminente ,e de seus dependentes (meninas de todas as idades até 12 anos).

Constitui um serviço temporário e de caráter sigiloso, no qual as usuárias poderão permanecer por período determinado (mínimo três meses), durante o qual deverão reunir condições necessárias para retomar o curso de suas vidas. O acesso se dá apenas por encaminhamento da delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), demais delegacias, Casa da Mulher brasileira ou por ordem judicial.

 

5) Como funcionam os Núcleos de Atendimento à família e aos autores de Violência Doméstica- NAFAVDs?

 

Os NAFAVDs atendem aos autores de violência doméstica e também aos familiares envolvidos. Esse atendimento objetiva o empoderamento e a escuta terapêutica das mulheres e dos seus dependentes vítimas de violência e, quanto aos agressores, busca a construção de alternativo ás violências para a resolução de problemas familiares. O acesso ao serviço ocorre por encaminhamento judicial.

 

6) Como funciona o Programa das Unidades Móveis de Atendimento ás mulheres do Campo e do Cerrado em Situação de Violência?

 

As ações das unidades móveis são realizadas, prioritariamente, em comunidades rurais previamente definidas pelo Fórum Permanente das Mulheres do campo e do cerrado, que conta com os representantes do governo e dos movimentos sociais ligados às mulheres do campo. Trata-se de um serviço itinerante de acolhimento psicossocial e prestação de orientações jurídicas. As ações das unidades móveis envolvem parceiros que prestam uma grande variedade de serviços ,quais

Sejam: oficinas de artesanato, pintura, orientações sobre alimentação saudável, benefícios sociais, atenção básica à saúde e à saúde bucal, distribuição de livros e palestras diversas.

 

Estação da Cidadania em prol da Pessoa Idosa

 

1) Idoso tem direito à gratuidade no Transporte Público Urbano?

 

AMPARO LEGAL

 

“Aos maiores de 65(sessenta e cinco) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos (Estatuto do Idoso- Artigo 39)

 

EXPLICAÇÃO

 

É assegurada a gratuidade no transporte público, mediante a apresentação de qualquer documento pessoal que faça prova da idade; NÃO sendo necessária a apresentação de “carteirinha” específica para acesso a tal benefício. O parágrafo 2º prevê que 10% dos assentos sejam reservados e identificados para uso preferencial dos idosos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

COMO FACILITADOR, recomenda-se a tirar a Identidade “MAUOR DE 65 ANOS”, com isenção de taxa (gratuitamente).

POR AGENDAMENTO

 

Disque 156- Opção “4”

 

DENÚNCIA

 

Caso seja desrespeitado por motorista ou cobrador, e seus direitos nãos sejam respeitados DENUNCIE (Disque 100 e /ou Disque Idoso 156 opção “8”)

 

2) Idoso pode ter direito á GRATUIDADE OU DESCONTO NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL?

 

AMPARO LEGAL

 

“No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica

I –A reserva de 2(duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2(dois) salários –mínimos;

II- Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois (dois) salários-mínimos.”

(Estatuto do Idoso- Artigo 40 e Decreto nº 5.934/2006)

 

EXPLICAÇÃO

 

Idosos acima de 60 anos com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos .

Caso o idoso não possua qualquer espécie de renda poderá procurar um CRAS

(Centro de Referência de Assistência Social/SEDESTMIDH) mais próximo de sua residência que emitirá declaração e/ou Carteira de Idoso Interestadual.

 

POR AGENDAMENTO

 

Disque 156-Opção “4”

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RETIRAR PASSAGEM

Carteira de Identidade, CPF, comprovante de renda, declaração do INSS.

 

DENÚNCIA

 

Caso seja desrespeitado pelo funcionário da empresa, e seu direito não seja respeitado DENUNCIE (Órgão fiscalizador: Agência Nacional de Transportes Terrestres –ANTT DISQUE 166- ouvidoria @antt. gov.br).

 

3) Idoso pode ter direito à VAGA NO ESTACIONAMENTO PÚBLICO E PRIVADO?

 

AMPARO LEGAL

 

“É assegurada a reserva ,para idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.”

(Estatuto do Idoso- Artigo 41)

 

EXPLICAÇÃO

 

Para que o idoso utilize as referidas vagas de estacionamento é necessário comprovar idade superior a 60 anos e que este seja proprietário e/ou condutor do veículo. Deve requerer junto ao DETRAN/DF a autorização de uso de vaga especial- “Cartão de Estacionamento” e utiliza-lo sobre o painel do veículo de forma visível quando desejar estacionar na vaga reservada.

 

MAIORES INFORMAÇÕES

 

Disque 154- Opção “9”

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

Carteira de Identidade, CPF e documentação do carro.

 

4) Idoso tem direito ao DESCONTO EM EVENTOS?

 

AMPARO LEGAL

 

“A Participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso aos respectivos locais.”

 

(ESTATUTO DO IDOSO-Artigo 23)

 

EXPLICAÇÃO

Quando se trata de eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, o idoso acima de 60 anos terá direito de obter desconto de pelo menos 50% na compra de seu ingresso, e também, a garantia do acesso preferencial ao local do evento.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAR

Documento pessoal e oficial, com foto.

 

DENÚNCIA

 

Disque 156-opção “8”

 

5) Idoso poderá ter direito ao BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-BPC?

 

AMPARO LEGAL

 

“Aos idosos, a partir de 65(sessenta e cinco) anos, que não possuem meios para prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família, é assegurada o benefício mensal de 1(um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS.”

 

(Estatuto do Idoso –Artigo 34;Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS ;Lei n°8.742/93 e Decretos n° 6.564/2008)

 

EXPLICAÇÃO

 

Para que seja possível requerer o benefício, é necessário comprovar que o requerente não recebe nenhum benefício previdenciário e que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

 

FIQUE ATENTO

 

Se tratando de casal, será permitida a concessão do benefício assistencial (LOAS) a ambos os idosos. A condição para o recebimento da LOAS pelo casal de idosos (cônjuges ou companheiros)é que nenhum deles já usufrua de algum benefício previdenciário ou tenha rendas superior ao limite legal ,exceto com benefício previdenciário ou tenha renda superior ao limite legal, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

 

POR AGENDAMENTO

 

Disque 135 ou 156 – opção “8”

 

NECESSÁRIO

 

Comparecer a um CRAS para se inscrever no Cadastro único dos Programas Sociais do Governo Federal.

 

6) Quais os procedimentos para o REGISTRO DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, BEM COMO DA INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS de atendimento e assistência à pessoa idosa no Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal?

 

AMPARO LEGAL

 

Ficam sujeitas ao registro no Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal todas as instituições governamentais ou não governamentais que ofertem as seguintes modalidades de atendimento:

 

a) acolhimento institucional para pessoas idosas em Instituições de Longa Permanência, Casa-Lar ou serviço de acolhimento em repúblicas;

b) proteção social especial em Centros-Dia e oficina abrigada de trabalho;

c) serviços de convivência, como centros de convivência e associações de idosos.

Parágrafo único. Ficam sujeitas, ainda, ao registro todas as entidades não governamentais que recebam, a qualquer título, verbas públicas destinadas ao atendimento ou à assistência à pessoa idosa.

 

(RESOLUÇÃO Nº40/2013- CDI/DF)

 

EXPLICAÇÃO

 

O pedido de registro das entidades não governamentais e inscrição dos programas, projetos e serviços de atendimento e assistência à pessoa idosa das entidades governamentais e não governamentais deverá ser endereçado ao Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal, o qual promoverá sua autuação e terá o prazo máximo de 90(noventa) dias para deliberação do colegiado, contados da data de entrada da documentação completa.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

De acordo com as especificidades de cada entidade/instituição, descritos nos artigos 5°, 6° e /ou 7°, da Resolução nº 40/2013 –CDI /DF.

 

Coordenação de Vulnerabilidade da Subsecretaria de Direitos Humanos

 

1) O que é vulnerabilidade Social?

 

A construção do conceito de vulnerabilidade social fundamenta se na Política Nacional de Assistência Social- PNAS /2004, sendo que essa destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminação etárias, étnicas de gênero ou por deficiências, dentre outras).

 

Essa mesma PNAS/2004 considera como população vulnerável o conjunto de pessoas que apresentam pelo menos uma das características abaixo descritas, sendo que a combinação dessas características comporá a Taxa de Vulnerabilidade Social em um determinado território, são essas:

 

  • Famílias que residem em domicílio com serviços de infraestrutura inadequados. Conforme definição do IBGE, trata-se dos domicílios particulares permanentes com abastecimento de água proveniente de poço ou nascente ou outra forma, sem banheiro e sanitário ou com escoadouro ligado à fossa rudimentar, vala, rio, lago, mar ou outra forma e lixo queimado, enterrado ou jogado em terreno baldio ou logradouro, em rio, lago ou mar ou outro destino e mais de 2 moradores por dormitório
  • Família com renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo;
  • Família com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo, com pessoas de 0 a 14 anos e responsável com menos de 04 anos de estudo;
  • Família na qual há um chefe mulher, sem cônjuge, com filhos menores de 15 anos e ser analfabeta;
  • Família na qual há uma pessoa com 16 anos ou mais, desocupada (procurando trabalho) com 4 anos ou menos de estudo;
  • Família na qual há uma pessoa com 10 a 15 anos que trabalhe;
  • Família na qual há uma pessoa com 4 a 14 anos que não estude;
  • Família com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo, com pessoas de 60 anos ou mais;
  • Família com renda familiar per capita inferior meio salário mínimo, com uma pessoa com deficiência.

 

2) Quais são as atribuições da Coordenação de Vulnerabilidade Social?

 

A coordenação de Vulnerabilidade (COPESV) compõe a Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH), do Governo do Distrito Federal (GDF). Esta coordenação é o órgão responsável na Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos, da Secretaria-Adjunta de Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos por articular, fomentar , orientar e acompanhar as políticas públicas de promoção da Cidadania e dos direitos humanos da população em situação de vulnerabilidade em âmbito governamental. As Atividades protagonizadas pela COPESV observam a transversalidade das temáticas. Além de voltar o olhar para as questões geracionais, etinorraciais, de pessoas com deficiências, pessoas em situação de abrigamento, em medidas socioeducativas, em vulnerabilidades urbanas e sociais, convivendo no sistema prisional, vivendo e convivendo com HIV/AIDS e Hepatites Virais, entre outras.

 

As propostas de trabalho, em sua maioria, estão baseadas em discutir com os demais órgãos do GDF para fomentar e articular políticas públicas para as pessoas em situação de vulnerabilidade tendo como diretriz o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH3, dentro dos objetivos estratégicos: Garantia do respeito das pessoas.

 

Subsecretaria de Igualdade Racial

 

1)O Serviço do Disque Racismo está Funcionando?

 

Sim. A vítima de racismo, intolerância religiosa, xenofobia e discriminação racial, entrará em contato pelo número 156, opção 7, e fará sua denúncia.

 

2) A Subsecretaria de Igualdade Racial acompanha a implementação /operacionalização da Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei n° 11.645, 10 de Março de 2008, que versam sobre a obrigatoriedade do ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena?

 

Sim. A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEDF) e a Subsecretaria de Igualdade Racial (SIR) possuem um conjunto de ações em prol promoção da história e cultura de povos indígenas, da população negra e das comunidades tradicionais, como os povos ciganos. As ações são discutidas e elaboradas durante diálogos contínuos em observância ao que deve ser seguidos por professores (as) e demais membros da comunidade escolar. Em virtude desse diálogo, a SIR, em conjunto com a Câmara Legislativa, realizou audiências públicas para alinhar as demandas da SEDF com as demandas de responsáveis e estudantes, realizou audiências públicas para alinhar as demandas da SEDF com as demandas de responsáveis e estudantes, realizou acompanhamento contínuo ao trabalho realizado na EAPE, Incluindo nessas estratégias a proposição de seminários e encontros para atualização das resoluções.

 

3) O Distrito Federal já adotou políticas de cotas raciais no Serviço Publico?

 

Não. Está em formulação proposta de Projeto de Lei para a implementação destas Ações Afirmativas, políticas de cotas, na Administração Pública Direta e Indireta.

 

4) O Distrito Federal já implementou o quesito raça cor na área da Saúde?

 

Sim. Através da Gerência de Atenção à Saúde de Populações em Situações Vulneráveis (GASPV),realizando o Curso Saúde da População Negra,promovido pela UNASUS.

 

5) Os órgãos do Distrito Federal já programaram políticas de promoção da igualdade racial?

 

Até o presente momento os seguintes órgãos implementam ações:

  • Subsecretaria de Direitos Humanos: Diversidade religiosa que compõe o Plano Nacional de Direitos Humanos
  • Secretaria de Estado de Segurança Pública: GT prevenção: Segurança Cidadã e Igualdade Racial. Compõe o Programa Viva Brasília: Nosso Pacto pela Vida.
  • CODEPLAN: Serviço 156, opção 07-Disque Racismo
  • CDDN: Implementa a política pública de Igualdade racial, bem como atua na defesa de direitos no tocante a discriminação e preconceito racial.
  • Ministério Público do Distrito Federal: Executa as ações afirmativas através do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação.
  • Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer: Projeto Abayoneira está inserido no Programa Viva Brasília: Nosso Pacto pela Vida. Lei 10.639/03 e 11.645/08.

 

Conselho de Assistência Social

 

1) Quais as regras para inscrição de entidades e organizações de assistência social?

 

A inscrição das entidades junto ao CAS/DF é regida pela Resolução CAS/DF n°21/2012 e suas alterações, que estabelece critérios e procedimento para inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos, benefícios, socioassistenciais e ações e ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social, perante o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. A Resolução CAS/DF n° 21/2012 e suas alterações podem ser encontradas na aba Conselhos- CAS/DF no site da SEDESTMIDH, na parte de Legislações.

 

2) Quais as entidades e organização de assistência social inscritas no CAS/DF?

 

Existe uma relação de todas as entidades com inscrição ativa no conselho. O arquivo contem relação nominal das entidades inscritas, com respectivo número de inscrição junto ao CAS /DF, endereço, telefone e serviços executados. Essas informações estão disponíveis na página da SEDESTMIDH,na Aba Conselhos –CAS/DF –Entidades Inscritas.

 

3) Qual a composição do Conselho e da Secretaria Executiva?

 

A informação também está disponível na página da SEDESTMIDH e traz relação nominal dos representantes da Sociedade Civil (separada por segmento- entidade, usuário e trabalhadores) e membros titulares e suplentes do Governo, além da composição da Secretaria Executiva.

 

4) Onde acessar o Calendário das reuniões do CAS /DF?

 

O calendário das reuniões do CAS /DF não está disponível ao público de forma permanente (na página da internet) embora seja disponibilizado sempre que solicitado, seja por e-mail ou pessoalmente. O calendário contempla todas as reuniões plenárias e reuniões das Comissões Temáticas do Conselho, de Fevereiro a Dezembro.

 

5)Onde acessar a Pauta das Reuniões Plenárias?

 

A Pauta das Reuniões Plenárias é publicada no DODF com antecedência de no mínimo dois dias, conforme o calendário do CAS/DF.

 

Perguntas frequentes feitas pelo 156 para a Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Social. (Clique aqui)

 

Perguntas frequentes feitas pelo 156 para a Secretaria Adjunta de Trabalho. (Clique aqui)

 

Perguntas frequentes feitas pelo 156 para a Secretaria Adjunta de Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos. (Clique aqui)

Atualizado em 06/03/2018