Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
17/11/17 às 11h16 - Atualizado em 17/11/17 às 11h16

Seguro Desemprego: Empregado Doméstico

Descrição

 

Serviço que possibilita o requerimento do benefício Seguro Desemprego pago a trabalhadora e ao trabalhador doméstico que for dispensado sem justa causa.

 

Usuárias/Requisitos

 

Pessoa que exerce o trabalho doméstico e for dispensada sem justa causa e que tenha trabalhado por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses, contados da dispensa sem justa causa.

 

Documentos necessários

 

 

  • Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS;
  • Termo da rescisão do contrato atestando a dispensa sem justa causa;
  • Programa Integração Social – PIS e/ou Número de Identificação do Trabalhador -NIT;
  • Cadastro da Pessoa Física -CPF;
  • Comprovante de residência (próprio nome, no nome do cônjuge ou de familiar).

 

Custos

 

Gratuito.

 

Etapas

 

Realizar o agendamento pelo endereço eletrônico da Agência Virtual, no link: http://www.agenciavirtual.df.gov.br ou pela Central telefônica 156, opção 9, para atendimento em uma das 17 agências do trabalhador

 

Dirigir-se à Agência do Trabalhador com o protocolo de agendamento na data e horário agendado.

 

ATENÇÃO: Caso exista pendência durante o atendimento ao cidadão, como por exemplo: falta de alguma documentação, o atendente está autorizado a disponibilizar uma senha de retorno, dentro do prazo para solicitação do Seguro Desemprego.

 

Canais de atendimento

 

Após o agendamento do serviço se dirigir a Agência do Trabalhador escolhida.

 

Outras informações

 

Prazo para solicitação do Seguro Desemprego para pessoa que exerce o trabalho doméstico: a pessoa deve de 7 a 90 dias dar entrada na solicitação do Seguro Desemprego, após a data da dispensa.

 

ATENÇÃO: Após o prazo de solicitação o cidadão perde o direito ao benefício

 

Valor do benefício: 1 salário mínimo por um período máximo de 3 meses de forma contínua ou alternada

 

Atendimento Preferencial:

 

Conforme determina:

 

  • Lei nº 10.048/2000, Lei nº 12.008/09 e Lei nº 10.741/03
  • Pessoas com Deficiências;
  • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • Gestantes, lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

 

Base Legal: Resolução nº 754 de 26 de agosto de 2015, regulamenta os procedimentos para a habilitação e concessão de Seguro Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa da forma do Art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015 e a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990.