Governo do Distrito Federal
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17/11/17 às 10h49 - Atualizado em 17/11/17 às 11h12

Seguro Desemprego: Trabalhador Formal

Descrição

 

Serviço que possibilita o requerimento do benefício Seguro Desemprego a ser pago a pessoa que for dispensada do seu trabalho, sem justa causa.

 

Usuárias/Requisitos

 

Pessoa que trabalha e foi dispensada sem justa causa.

 

Documentos necessários

 

  • Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS;
  • Registro Geral – RG ou Certidão de Nascimento;
  • Cadastro da Pessoa Física – CPF;
  • Programa Integração Social – PIS e/ou Número de Identificação do Trabalhador -NIT;
  • Comprovante de residência (próprio nome, nome do cônjuge ou familiar);
  • Três últimos contracheques dos três meses anteriores a demissão;
  • Documento de levantamento dos depósitos do FGTS;
  • Comprovante de escolaridade;
  • Termo de rescisão e termo de quitação ou homologação e requerimento Web, fornecido pelo Empregador.

 

 

Custos

 

Gratuito.

 

Etapas

 

  1. Realizar o agendamento pelo endereço eletrônico da Agência Virtual, no link: http://www.agenciavirtual.df.gov.br ou pela Central telefônica 156, opção 9, para atendimento em uma das 17 Agências do Trabalhador.

 

Dirigir-se à Agência do Trabalhador com o número do protocolo de agendamento na data e horário agendado.

 

Atenção: Caso exista pendência durante o atendimento à pessoa, como por exemplo: falta de alguma documentação, o atendente está autorizado a disponibilizar uma senha de retorno, dentro do prazo para solicitação do Seguro Desemprego.

Canais de atendimento

 

Após o agendamento do serviço, pelo endereço eletrônico ou pela Central 156, opção 9, a pessoa trabalhadora  deverá se dirigir a Agência do Trabalhador escolhida no agendamento.

 

Outras informações

 

Prazo para solicitação do Seguro Desemprego: a pessoa deve de 7 a 120 dias dar entrada na solicitação do Seguro Desemprego, após a data da rescisão do contrato de trabalho.

 

Atenção: Após o prazo de solicitação a pessoa perde o direito ao benefício.

 

Atendimento Preferencial:

Conforme determina: Lei nº 10.048/2000, Lei nº 12.008/09 e Lei nº 10.741/03

  • Pessoas com Deficiências;
  • Idosos com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos;
  • Gestantes, lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

 

Base Legal: Lei nº 13.134, de 16 de julho de 2015; Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, revogada pela Medida Provisória nº 665, de 2014 e Lei nº 7.998, de 30 de junho de 1990.

 

Canais de comunicação:

 

Subsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Empregador

 

Coordenação de Qualificação Social e Profissional

 

Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, de 8h às 12h e de 14h às 18h

 

Email: sate@sedestmidh.df.gov.br

 

Endereço: SCS, quadra 06, lote 10/11, Antigo Prédio da CDL, Brasília – DF

CEP: 70.306-000