MROSC TRABALHO
O Ato Normativo Setorial que disciplina as parcerias realizadas entre a Secretaria de Estado de Trabalho e as Organizações da Sociedade civil (OSCs) foi publicada no dia 03 de março de 2020, no Diário Oficial do Distrito Federal. A Portaria MROSC TRABALHO – Portaria SETRAB/DF nº 10, de 28 de fevereiro de 2020, estabelece as regras para as parcerias no âmbito distrital nas políticas públicas de trabalho, emprego e renda.
No novo regramento está estabelecido todo o fluxo que os processos devem observar nas fases de Planejamento do Edital de Chamamento Público (Capítulo II), de Chamamento, Seleção e Habilitação (Capítulo III), da Fase de Celebração (Capítulo IV), da fase de Execução (Capítulo V), da Fase de Prestação de Contas (Capítulo VI).
Além disso, consta na Portaria MROSC TRABALHO, as normas que as parcerias sem chamamento público devem observar (Capítulo VII) bem como as questões de transparência e publicidade de todos os atos dos projetos das parcerias (Capítulo VIII).
A Portaria MROSC TRABALHO possui, ainda, 16 anexos com modelos dos documentos que fazem parte dos processos referentes às parcerias realizadas entre a SETRAB e as OSCs.
Para saber mais, acesse: http://www.trabalho.df.gov.br/mrosc/
Manual que rege os contratos celebrados entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil
Portaria MROSC Trabalho:
MROSC TRABALHO Portaria 10, de 03.03.20
Anexo I Formulário de Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS
Anexo II Nota técnica que propõe minuta de edital
Anexo III Ficha de inscrição de edital
Anexo IV Roteiro de elaboração de proposta de edital
Anexo V Critérios de avaliação e seleção de propostas
Anexo_VI_Plano_de_Trabalho_modelo_todos_os_termos_de_parcerias
Anexo VII Parecer técnico de análise de Plano-de-Trabalho com chamamento público
Anexo VIII Relatório técnico de monitoramento e avaliação
Anexo IX Despacho de homologação de relatório técnico de monitoramento e avaliação
Anexo X Termo de Apostilamento
Anexo XI Relatório Simplificado de Verificação de Execução do Objeto
Anexo XII Relatório de Execução do Objeto
Anexo XIII Parecer técnico conclusivo de prestação de contas
Anexo XIV Requerimento de parceria com OSC sem chamamento público
Anexo XV Parecer técnico de análise de plano de trabalho sem chamamento público
Anexo XVI relação de documentos entregues
Comissao_Permanente_de_Monitoramento__Avaliacao_e_Controle_de_Qualidade_em_Qualificacao_29.10.2020
PORTARIA Nº 132, DE 28 DE JULHO DE 2021 DODF 145 03-08-2021
Portaria 13, 05.03.20 Comissão de Monitoramento 2020.2021
Portaria 11, 05.03.20 Comissão de Seleção 2020
Portaria 126, 20-07-21, Resultado Final da Seleção da OSC para Fábrica Social
GT MROSC apresentação 14.02.20
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC)
Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016 – Regulamentação no âmbito do Distrito Federal
Decreto 37843 de 13_12_2016 MROSC DF
LABINCLUi:
Resultado_Preliminar_Labinclui-Tarjado